Atualizado a setembro de 2015 Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (2015) Legislação Complementar Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas Decreto-lei n.º 53/2004, de 18 de março: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Decreto-lei n.º 54/2004, de 18 de março: Sociedades de Administradores da Insolvência Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto: Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial - SIREVE Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro: Estatuto do Administrador Judicial Portaria n.º 12/2013, de 11 de Janeiro: Taxa de utilização do sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial Portaria n.º 1039/2004 de 13 de Agosto: Anexos que acompanham o plano de pagamentos elaborado pelo devedor Portaria n.º 51/2005, de 20 de Janeiro: Remuneração do administrador da insolvência Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto: Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais